REGULAMENTO DE CONCURSO “Sardinhas PSP/EGEAC 2021”

 

Concurso “Sardinhas PSP/EGEAC 2021”

 

Artigo 1.º

Objetivo e Direitos de Autor

 

1.      O “Concurso Sardinhas PSP/EGEAC 2021” é um concurso celebrado numa parceria entre o Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública e a EGEAC (Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultura, E.M., S.A.) inserido na temática das Festas de Lisboa 2021.

2.      O objetivo principal é difundir conselhos de segurança e prevenção criminal a todos os lisboetas e visitantes que participam nas referidas festas populares, pretendendo simultaneamente envolver e estimular o público nas iniciativas desenvolvidas pela PSP que concernem à segurança pública. Com este concurso, esperamos promover o aparecimento de ideias que poderão vir a traduzir-se em ganhos efetivos de prevenção ao nível da comunidade em geral.

3.      O conteúdo patrimonial dos direitos de autor sobre as sardinhas vencedoras constitui-se originariamente na esfera jurídica da PSP, nos termos do previsto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, passando esta a deter sobre as mesmas os direitos previstos nos artigos 67.º, 68.º e 159.º do mesmo Código, a saber, os direitos de reproduzir, distribuir e comunicar publicamente, o que inclui, nomeadamente, os de divulgar, publicar na Imprensa ou, por qualquer outro meio, expor em público, fixar, distribuir, difundir por qualquer processo de reprodução de sinais, sons ou imagens, adaptar a qualquer suporte material, efetuar qualquer outra transformação, utilizar em obra diferente, e ainda reproduzir, direta ou indireta, temporária ou permanentemente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte.

4.      O previsto no número anterior inclui qualquer tipo de utilização para fins não comerciais, sendo a utilização para fins comerciais objeto de contrato específico e autónomo.

5.      A constituição dos direitos de autor de carácter patrimonial das sardinhas vencedoras na esfera jurídica da PSP é definitiva e sem limite temporal no que respeita a utilizações não comerciais, sendo, nas utilizações comerciais, objeto de acordo específico a consignar no contrato mencionado no número anterior.

6.      Para efeitos do previsto no artigo 14.º, n.º 4 do Código supra referido, fica, desde já, definido que a utilização das sardinhas para os fins constantes do presente Regulamento, não confere ao(s) respetivo(s) autor(es) (m/f) o direito a qualquer prestação suplementar de natureza pecuniária ou outra, constituindo-se os direitos de autor originariamente na esfera jurídica da PSP.

7.      Os participantes prestam desde já o seu consentimento para a utilização das propostas de sardinhas para fins de divulgação ou comunicação, nomeadamente exposição ou publicações de distribuição gratuita, entre outros.

 

Artigo 2.º

Público-alvo

 

1.      O “Concurso Sardinhas PSP/EGEAC 2020” destina-se a todos os alunos, do ensino Básico, Secundário e Superior e à população sénior, dividido por 3 grupos de diferentes faixas etárias:

1)      Ensino Básico (1º, 2º e 3º Ciclos) – Grupo 1

2)      Ensino Secundário – Grupo 2

3)      Ensino Superior – Grupo 3

4)      População Sénior – Grupo 4

 

2.      Os concorrentes devem ser da área do Comando Metropolitano de Lisboa. Os trabalhos poderão ser individuais ou em grupo (onde poderá estar incluído(a) um professor(a)/animador(a)) não podendo o grupo exceder três pessoas.

 

Artigo 3.º

Inscrição

 

1.      A inscrição e participação no «Concurso Sardinhas PSP/EGEAC 2021” implicam a realização da submissão de propostas e constitui uma candidatura aos prémios individuais que serão atribuídos em resultado do processo de avaliação descrito no Art. 5º do presente regulamento.

2.       A inscrição efetua-se através de email para o concurso.nirp.lisboa@psp.pt, devendo enviar os dados do(s) participante(s) com o anexo do(s) trabalho(s) a concurso e/ou, caso seja necessário, poderá ser enviado via link do wetransfer no corpo do email. Na inscrição deve mencionar a que grupo concorre de acordo com o estipulado no Art. 2º.

 

3.      Só serão admitidas as candidaturas que cumpram os requisitos constantes no presente regulamento.

 

4.      O prazo para inscrições e submissão terminará a 24 de maio de 2021.

 

5.      Qualquer dúvida poderá ser colocada para o mesmo email, com o assunto “Concurso Sardinhas PSP/EGEAC 2021”.

 

6.      A participação no presente concurso, mediante a apresentação de candidatura, importa a aceitação integral e sem reservas das condições constantes do presente Regulamento e a aceitação à recolha, utilização, registo e tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito da candidatura, nos termos da Declaração de Consentimento Informado que faz parte integrante da ficha do candidato.

 

7.      Ao efetuarem a inscrição e envio dos trabalhos, os candidatos concedem autorização às entidades organizadoras para a utilização exclusiva dos trabalhos que venham a ser entregues, nomeadamente, para divulgar, publicar, reproduzir e editar, no todo ou em parte, em Portugal, ou em qualquer outro país, em qualquer número, sem limite temporal, em quaisquer meios e suportes atualmente conhecidos ou que venham a ser criados, sem compensação financeira em nome dos autores ou de terceiros, desde que seja referenciada de forma visível a respetiva autoria.

 

Artigo 4.º

Submissão e requisitos das propostas

 

1.      As propostas de sardinhas deverão ser inéditas e originais, tendo como tema a segurança e a PSP.

 

2.      As propostas apresentadas devem seguir a silhueta base da forma da sardinha em anexo (anexo 1), devendo ser sempre reconhecidas como “sardinhas”.

 

a.      As propostas de sardinhas podem ser realizadas em qualquer arte técnica, manual ou digital, nos seguintes termos:

·         As propostas em técnicas manuais (sobre papel/cartolina, colagem ou fotografia) devem ser fotografadas e/ou digitalizadas e enviadas em formato digital, em ficheiro JPEG.

 

b.      As propostas devem ser remetidas preferencialmente em formato de ficheiro “jpg”. O tamanho real da sardinha será de 55X15 cm (impressão das sardinhas vencedoras). A sardinha terá de ter o formato da sardinha que consta no presente regulamento como anexo 1.

 

c.       As propostas de sardinhas não podem conter qualquer elemento identificativo do(s) seu(s) autor(es), devendo fazer-se essa menção apenas no próprio email de inscrição. No caso de vários trabalhos deverá ser enviada uma lista com referência aos autores dos mesmos, como por exemplo trabalho 1 pertence ao João Paulino, trabalho nº 2 pertence ao Paulo Martins e assim sucessivamente.

 

d.As dimensões das sardinhas não podem sofrer alterações sob pena de serem excluídas do concurso.

 

Artigo 5.º

Avaliação das propostas

 

1.      A avaliação das sardinhas a concurso, pelo Júri designado pelo Núcleo de Imprensa e Relações Públicas do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, será realizada tendo em consideração:

-  Relevância, originalidade e aplicabilidade da proposta;

 

-  Resultados esperados e a sua contribuição para o objetivo da sensibilização e prevenção criminal no período das Festas Populares de Lisboa 2020.

Artigo 6.º

Prémios

 

1.      Serão escolhidas três sardinhas (por grupo) sendo as vencedoras de cada grupo impressas e distribuídas pela PSP aquando das Festas Populares de Lisboa de 2020.

·         Os vencedores dos 4 grupos receberão o montante de 150 € para compras na empresa El Corte Inglés;

·         Os segundos classificados dos 4 grupos receberão entradas para visitar o Oceanário de Lisboa;

·         Os terceiros classificados dos 4 grupos receberão um prémio da Nutpor.

 

Artigo 7.º

Desclassificação

 

1.      As entidades organizadoras reservam-se o direito de rejeitar qualquer inscrição que não cumpram os requisitos do presente regulamento ou ainda penalizar qualquer irregularidade ou atitude antiética cometida pelos candidatos, desclassificando-os.

Artigo 8.º

Covid-19

 

1.      Devido à pandemia Covid-19, que veio a limitar os grandes eventos em Portugal, a PSP, junto com a EGEAC, informa que a replicação das sardinhas vencedoras estará limitada às condições que o nível de transmissão desta doença se encontrar, podendo ser apenas impressas sardinhas exemplares sem a devida divulgação que aconteceu nas edições anteriores do concurso em causa.

 

Artigo 9.º

Disposições Finais

 

1.      A organização do “Concurso Sardinhas PSP/EGEAC 2021” reserva-se o direito de, em qualquer altura, introduzir alterações e aditamentos ao presente Regulamento, sem obrigação de prévia comunicação.

 

2.      A candidatura ao “Concurso Sardinhas PSP/EGEAC 2021” implica o conhecimento e aceitação, integral e sem reservas, dos termos e condições previstos no presente Regulamento.

 

 

Anexos:

1.      Silhueta da sardinha